A Lei da Nacionalidade regula as formas de atribuição, aquisição e perda da nacionalidade, bem como o registo, prova o contencioso da nacionalidade - Lei 23/2007
Tipos de Nacionalidade:
Nacionalidade Originária
- Portugueses de origem
Nacionalidade Derivada
- Por efeito da vontade;
- Po efeito da adopção;
- Por naturalização.
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